CONSELHOS MUNICIPAlS
 
CMH - Conselho Municipal de Habitação
Presidente:  João Orestes Fenker
Vice-Presidente:  Aguardando Definição
Secretário:  Aguardando Definição
 

E-mail: prefeitura@guamiranga.pr.gov.br

Fone: (42) 3438 1177

 

Lei Municipal nº 442 de 14 de maio de  2009

As principais atribuições do CMH:

Art.7º Ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social compete

I – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação e alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – Aprovar orçamento e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – Deliberar sobre as contas do FHIS;

V- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas e regulamentos, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência ,

VI – Aprovar o seu regimento interno;

§ 2º - O conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia  das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificando fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficiários e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 
Endereço:
Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234, Centro.
CEP: 84435-000,   Guamiranga-Paran?
 
Telefones:
 
Membros:
 
 
CMS - Conselho Municipal de Saúde
Presidente:  Neurice Rodrigues da Silva
Vice-Presidente:  Clarice da Silva Oliveira
Secretário:  Arlete Gallo da Silva
 

E-mail: saudeguamiranga@visaonet.com.br

Fone: (42) 3438 1167

 

Lei Municipal nº 32 de 16 de dezembro  1997

As principais atribuições do CMS:

Art. 2º:- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

I – definir as prioridades de saúde;

II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos Municipal de Saúde;

III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;

VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referido no inciso anterior;

IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X – elaborar o seu Regimento Interno;

XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 
Endereço:
Rua Luz Antonio Marconato SN, Centro.
CEP: 84435-000,   Guamiranga-Paran?
 
Telefones:
Comercial: (42) 3438 1167
 
Membros:
 
 
CMSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Presidente:  Edir Terezinha Fagundes
Vice-Presidente:  Doraci Ferreira do Nascimento
Secretário:  Aguardando nova eleição
 

E-mail: educacao@guamiranga.pr.gov.br

Fone: (42) 3438 1191

 

Lei Municipal nº 555 de06 de julho de 2011

As principais atribuições do CMSAN:

Art. 3º Compete ao CMSAN  propor e pronunciar-se sobre:

I - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II – Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município.

III – As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando as prioridades;

IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

V – A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; (entre outras)

 
Endereço:
Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234, Centro.
CEP: 84435-000,   Guamiranga-Paran?
 
Telefones:
 
Membros:
 
 
PÁGINAS:    1 2 3 4

Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234 - CEP: 84435-000 - GUAMIRANGA - Paraná

(42)3438-1148/3438-1157

prefeitura@guamiranga.pr.gov.br

Horário de Atendimento: 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:30 (42) 3438-1132

Última atualização do site: 17/05/2019 16:19:18