Ministra iria falar sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira (24) trocar a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pela presença do secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi. O tema da convocação é o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.

A convocação de Dilma foi aprovada pelos integrantes da oposição na CCJ do Senado no dia 10 de fevereiro, depois de um cochilo da base governista.

A troca de Dilma por Vannuchi foi comandada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele apresentou um requerimento pedindo a substituição. A oposição deixou a sala da comissão antes de a votação ser realizada ao perceber que seria derrotada. Com isso, a ministra foi dispensada e Vannuchi virá em seu lugar. Não há data prevista para a audiência acontecer.

O programa gerou críticas de vários setores da sociedade por trazer temas polêmicos como a proposta de criação de uma comissão da Verdade para investigar crimes cometidos pela ditadura. Estão ainda no programa temas como a retirada de símbolos religiosos das repartições públicas e maiores dificuldades para a reintegração de posse de terras invadidas.

PNDH

O Programa Nacional de Direitos Humanos prevê a aprovação de 27 leis no Congresso Nacional. Deputados e senadores da oposição dizem que vão rejeitar as propostas. E governistas dizem que há necessidade de mais discussão.

Os pontos do programa estão no decreto 7.037, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro de 2009. O PNDH acabou se tornando a primeira grande polêmica do ano na política depois que pontos previstos no decreto passaram a ser criticados por ministros do próprio governo e entidades como militares, OAB e igreja.

O programa traça "diretrizes" e "objetivos estratégicos" do governo que incluem, entre outros, a defesa da descriminalização do aborto, da união civil homossexual, da revisão da Lei da Anistia, da mudança de regras na reintegração de posse em invasões de terras e da instituição de "critérios de acompanhamento editorial" de meios de comunicação. (Clique aqui e leia a íntegra do PNDH no site do Ministério da Justiça.)

Composto de 73 páginas, o plano foi elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que nesta sexta-feira (8) divulgou nota em defesa dele (leia a íntegra).

O decreto teve o aval de 17 ministérios. Para colocar em prática as medidas sugeridas, o documento prevê a edição de 27 leis nos próximos 11 meses. Algumas, já apresentadas por parlamentares, simplesmente teriam a tramitação apoiada pelo governo, enquanto as propostas inéditas seriam encaminhadas pelo próprio Executivo. Todas as leis precisam da aprovação do Congresso.

Temas polêmicos

As leis que serão editadas a partir do programa serão enviadas primeiro para a Câmara. Algumas matérias, como a que prevê a descriminalização do aborto, já tramitam na Casa e até hoje são alvo de críticas de entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e correntes partidárias ligadas à bancada católica na Casa.

A exemplo da questão em torno do aborto, o plano prevê outras propostas polêmicas como a criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura e a revogação de leis feitas durante o período de 1964 a 1985 que sejam consideradas contrárias aos direitos humanos.

Essa medida provocou a primeira crise dentro do governo, levando o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas a ameaçar pedir demissão conjunta ao presidente Lula. A principal crítica dos militares é que o plano não prevê a investigação de excessos por grupos de esquerda que combateram o regime. Lula deve rever esta parte do decreto.

Agronegócio

No campo, o decreto não foi bem recebido pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que chegou a classificar a proposta como um “preconceito” com o agronegócio. Aos olhos do ministro da Agricultura, o documento gera “insegurança jurídica” por flexibilizar as regras para reintegração de posse de propriedades invadidas: “Ele (o decreto) aumenta a insegurança jurídica no campo. Da forma que está colocado, ele traz esse preconceito implícito em relação à agricultura comercial ou ao agronegócio, como também aumenta a insegurança jurídica que nós já temos em função de várias outras questões."