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Para TCE, antecipação do 13º salário dos servidores municipais é irregular
Sexta-feira, 25 de março de 2011
 
 

O pagamento antecipado e integral do 13º salário aos servidores públicos municipais de Londrina, previsto para o dia 31 de março, é considerado ilegal pelo diretor de Constas Municipais do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mário Cecato. A ilegalidade, de acordo com ele, está no fato da prefeitura somente poder pagar essas despesas apenas depois do período trabalhado e que, neste momento, ela teria que ser proporcional aos meses do ano, ou seja, 1/4 do salário.

Em entrevista à Rádio Paiquerê AM, Cecato afirmou que as despesas públicas só podem ser liquidadas quando os bens são entregues ou os serviços foram prestados. "Agora, em março, abril e maio, a despesa não foi liquidada, ou seja, o trabalhador ainda não cumpriu o ano de trabalho para fazer jus à gratificação integral", comentou.

No dia 17 de março, o prefeito Barbosa Neto anunciou o pagamento integral do 13º salário aos servidores públicos municipais, justificando o bom desempenho realizado no caixa da prefeitura nestes primeiros meses do ano. O secretário municipal de Gestão Pública, Marco Cito, alegou que a medida foi porque o dinheiro para o 13º está em uma rubrica específica, o que permite que se faça este tipo de pagamento e que não justificaria ficar com ele parado em uma conta bancária. Este pagamento atende cerca de 9.000 servidores, totalizando um montante de R$ 32 milhões.

Márcio Cecato, ao ser questionado sobre o caso do servidor público ser exonerado, pedir demissão, aposentar ou falecer, lembrou que não há como o município reaver este dinheiro pago antecipadamente. E salienta que a legislação que instituiu o 13º prevê a gratificação deve ser paga proporcionalmente ao período trabalhado. E com isso, o pagamento integral no início do ano, como antecipação, não estaria dentro da legalidade. "Fere o princípio legal da legitimidade", afirmou.

E caso a prefeitura leve adiante a proposta, o TCE deverá adotar as medidas legais contra o município.

O secretário Marco Cito e o procurador jurídico do município, Fidélis Canguçu, foram procurados pela reportagem de odiario.com, mas não foram localizados. Informações na prefeitura dão conta de que eles estão reunidos com o prefeito Barbosa Neto.

 

Fonte: O diário de Maringá

 
 
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