Orientação foi dada pelo TCE em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Itambé e deve ser tomada como regra em todo o Estado para transferência de pensões a filhos considerados inválidos ou incapazes
Em resposta a uma consulta protocolada pelo prefeito de Itambé (Noroeste do Estado), Antônio Carlos Zampra, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reiterou a tese de que um filho, maior de idade e inválido, casado, não pode receber pensão transferida por morte do genitor pensionista. Embora tenha sido considerada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como uma questão com base em caso concreto, o que impossibilitaria o seu conhecimento, bem como a resposta, os conselheiros, reunidos no Tribunal Pleno, decidiram no voto por responder à consulta.

O prefeito Antônio Zampra questionou sobre a possibilidade de um filho, declarado incapaz e casado, receber por transferência a pensão por morte da mãe. A Diretoria Jurídica ( Dijur), afirmou no Parecer nº 4652/10 que “se a legislação local não dispuser especificamente sobre o caso, devem-se aplicar as regras gerais do Direito Civil, segundo as quais se conclui que não é possível a transferência da pensão ao filho inválido e casado, pois, contraindo matrimônio, passa a ser dependente do cônjuge e não mais dos pais”.

O voto aprovado, proposto pelo auditor Ivens Linhares, teve como base a própria Constituição Federal. O artigo 47, parágrafo 7º da CF determina que “os beneficiários da pensão por morte serão os que estiverem arrolados na Lei local, sendo que geralmente há previsão de que o filho maior e inválido seja beneficiário da pensão, mas se já constatada a invalidez na data da morte do servidor e desde que seja solteiro”.

A Lei 12.398/98, que dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, prevê como dependentes do segurado o cônjuge ou convivente, de união estável, e os filhos, desde que sejam menores de 21 anos, não emancipados; ou definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício; ou que estejam cursando estabelecimento de ensino superior, menores de 25 anos, solteiro e sem renda.

A resposta à consulta passa a ser orientação do TCE válida para todos os municípios em casos idênticos ou semelhantes.

Texto: Luciana Nogueira
Foto: Wagner Araújo

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR