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EDITAL N º 001/2023-CMDCA
DIVULGA A ABERTURA DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2024/2028, CONFORME LEI FEDERAL N. º 8.069/1990, LEI MUNICIPAL N. º 39/1998, 675/2013, 925/2021, 1002/2023 E RESOLUÇÃO do CONANDA N. º 231/2022.

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
2.1. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Guamiranga, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

7. DAS INSCRIÇÕES/ENTREGA DOS DOCUMENTOS
7.1 A participação no presente Processo de Escolha em data unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso, disponibilizado pela Comissão Especial, e será efetuada no prazo estabelecido nesse Edital;
7.2 O requerimento será preenchido e assinado pelo (a) candidato (a) no ato da inscrição;
7.3. As inscrições ficarão abertas do dia 03 (três) de abril a 28 (vinte e oito) de abril de 2023, em horário de atendimento ao público das 8h às 12h e das 13h às 17h na Secretaria Municipal de Assistência Social de Guamiranga, situada na Rua José Machado Nascimento, s/n (ao lado da Câmara de Vereadores). As inscrições devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
7.4. Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.