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LEI ALDIR BLANC - CADASTRO PARA ARTISTAS E EMPRESAS DO SETOR CULTURAL.
Sexta-feira, 04 de setembro de 2020
 
 
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  Cadastro de Empresas e Entidades Culturais.
  Cadastro de Artistas.

No dia 29 de junho, foi publicada a Lei Aldir Blanc (LEI Nº 14.017/2020), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 A Prefeitura Municipal de Guamiranga com o objetivo de dar acesso a Lei Emergencial de Auxilio a Cultura, bem como atualizar as informações e reunir novos dados para o setor Cultural, está realizando o CADASTRO CULTURAL.

Devem se cadastrar: Artistas, manifestações Culturais, Organizações Culturais, Cooperativas e Espaços Culturais, entre outros.

* Ficha para inscrição disponibilizada para download abaixo da foto em destaque --> 

* Após o preenchimento da fixa correspondente a sua ocupação, trazer a Prefeitura Municipal de Guamiranga e protocolar.

Termos gerais da Execução e aplicação do recurso da Lei Aldir Blanc:

 – Pagamento aos Trabalhadores da Cultura:

3 parcelas de X R$ 600,00 (recurso a ser destinado pelo Governo do Estado do Paraná);

Pagamento aos Espaços de Cultura:

Valores mensais de R$ 3 mil a R$ 10 mil, em quantas parcelas forem definidas pelo Município.

 – Ações de Fomento: editais, prêmios e aquisição de bens e serviços (recurso a ser destinado pelo município).

Requisitos para enquadramento na Lei Aldir Blanc:

- Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou auto declaratória;

- Não terem emprego formal ativo;

- Não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

- Terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior

- Não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- Estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e

- não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

   O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar. A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

Para mais informações detalhadas acesse o link: 

Diário Oficial da União -- LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Ou entre em contato no fone:

(42) 3438-1148 – Prefeitura Municipal de Guamiranga

Falar com o setor de convênios.

 

Fonte: Convênios

 
 
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Última atualização do site: 22/09/2020 09:23:28