CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável

• Presidente: Marino Roque Venites
• Vice-Presidente: Christian Leite
• Secretário: João Ari Mackievicz


• Endereço: Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234
• Bairro: Cetnro
• Cep: 84435-000
• Cidade / Estado:: Guamiranga - Parana


• Telefone:
Comercial (42) 34381-193



• Decreto Nº. 106/2024: Súmula: Atualiza os nomes da composição do CMDRS e dá outras providências.

   

  E-mail: agricultura@guamiranga.pr.gov.br

   

  Lei Municipal de nº 257/2006 de 08 de maio de 2006

  As principais atribuições do CMDRS:

  Art. 2º - Ao CMDRS compete:

  I. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a preservação dos recursos naturais;

  II. Criar e apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos munícipes, e, recomendando sua execução;

  III. Criar câmaras técnicas setoriais para a implementação das propostas contidas no PMDRS, através de decreto do Executivo Municipal.

  IV. Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;

  V. Sugerir ao Executivo Municipal, e, aos órgãos, e, entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, industrial, comercial e geração de emprego e renda;

  VI. Sugerir políticas e diretrizes às ações do Legislativo e do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário, ao uso dos recursos naturais, a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;

  VII. Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;

  VIII. Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento sustentável;

  IX. Promover o controle da poluição;

  X. Promover a educação ambiental integrada;

  XI.Promover o incentivo à reciclagem, reaproveitamento e redução de elementos poluentes na fonte;

  XII.Promover a diminuição de impactos ambientais;

  XIII.Promover a Integração da comunidade com área ambiental;

  Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.



Galeria de Anexos
Decreto 106-2024 Atualizacao Lei nº. 257/2006: Cria CMDRS Decreto nº. 27/2023: Súmula:...