CMS - Conselho Municipal de Saúde

• Presidente: EMMERSON AUGUSTO NOGUEIRA ALEXANDRINO
• Vice-Presidente: PEDRO ALANN FURMANN
• Secretário: Arlete Fatima Gallo da Silva


• Endereço: Rua Luz Antonio Marconato SN
• Bairro: Centro
• Cep: 84435-000
• Cidade / Estado:: Guamiranga - Parana


• Telefone:
Comercial (42) 34381-167



• E-mail: cms@guamiranga.pr.gov.br

   

  Lei Municipal nº 32 de 16 de dezembro  1997

  As principais atribuições do CMS:

  Art. 2º:- Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

  I – definir as prioridades de saúde;

  II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos Municipal de Saúde;

  III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

  IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

  V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;

  VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

  VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

  VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referido no inciso anterior;

  IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

  X – elaborar o seu Regimento Interno;

  XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.



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