Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

• Presidente: Clarice da Silva Oliveira
• Vice-Presidente: Fernanda Nubia dos Santos da Cruz
• Secretário: Rosilda Aparecida dos Santos


• Endereço: R. Diogo Emanuel de Almeida, 234,
• Bairro: Centro
• Cep: 84435-000
• Cidade / Estado:: Guamiranga - Parana


• Telefone:
Comercial (42) 34381-120



• DOCUMENTOS

   

  Decreto 128/2023: Atualiza a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Guamiranga-PR, para o biênio 2022-2024, e dá outras providências.

   

  Lei Municipal nº 39 de 11 de maio de 1998

  As principais atribuições do CMDCA:

  Art. 8º Compete ao CMDCA:

  I.Formular as políticas de atendimento a Criança e ao Adolescente;

  II.Identificar, compatibilizar e quando necessário, criar e estabelecer por intermédio de entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos atuantes no setor, programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e adolescentes;

  III. Identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços;

  1. Coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art. 260 da Lei nº 8.069/90;
  2. Zelas pela execução dos programas;
  3. Estabelecer critérios, formas e meios de articulação e verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento as crianças e aos adolescentes no município;
  4. Admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente na forma dos arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069/90, que mantenham programas de:

  a)      Orientação e apoio sócio-familiar;

  b)      Apoio sócio educativo em meio aberto;

  c)      Colocação familiar;

  d)      Abrigo;

  e)      Liberdade assistida;

  f)       Semi-liberdade;

  g)      Internação.

  1. Manter e administrar mo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  2. Fixar o percentual do Fundo a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança e adolescente, fixando inclusive, os critérios de sua utilização;
  3. Avocar quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento as crianças e adolescentes;
  4. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e adolescente;

  (Entre Outras)



Membro:


Galeria de Anexos
Lei Municipal nº 39 de 11 de ... Decreto 379/2022 - Nomeia CMDC... Decreto 128/2023: atualiza a c... Decreto 171/2023 - Nomeia Pres... Decreto 326-2024 Atualizacao Decreto 41-2025 Atualizacao