Conselho Municipal de Assistência Social

• Presidente: Eri Fabiane Domingues de Souza
• Vice-Presidente: Nilson Roberto Taques
• Secretário: Rosilda Aparecida dos Santos


• Endereço: R. Diogo Emanuel de Almeida, 234,
• Bairro: Centro
• Cep: 84435-000
• Cidade / Estado:: Guamiranga - Parana


• Telefone:



• E-mail: guamirangasocial@guamiranga.pr.gov.br

   

  DOCUMENTOS

   

  LEI Nº. 790/2017: Dispõe sobre a redação atualizada à Lei 18/1997 - criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

   

  As principais atribuições do CMAS:

  Art.2º

  I – Definir as prioridades da política municipal de Assistência Social;

  II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social

  III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

  IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;

  V - Propor Critérios para a promoção e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos,

  VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos entidades públicas e privadas do município;

  VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;

  IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal  (entre outras).



Membro:


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