EDITAL N º 001/2023-CMDCA
DIVULGA A ABERTURA DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2024/2028, CONFORME LEI FEDERAL N. º 8.069/1990, LEI MUNICIPAL N. º 39/1998, 675/2013, 925/2021, 1002/2023 E RESOLUÇÃO do CONANDA N. º 231/2022.

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
2.1. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Guamiranga, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).