Lei nº. 955/2022 - Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guamiranga - REFIS 2022, e dá outras providências".

Art. 1º -Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 Municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários do Município de Guamiranga, Estado do Paraná, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, inclusive os parcelados, ajuizados, e os que fizeram parte de REFIS anteriores, e foram excluídos do Programa, com exigibilidade suspensa ou não e os decorrentes da falta de recolhimento do imposto declarado.

Informações: Prefeitura Municipal de Guamiranga, setor de Tributação

(42) 3438-1148

Segunda a sexta-feira das 08hrs às 12hrs e das 13hrs às 17 hrs.