Conselho do FUNDEB

• Presidente: Marco Aurélio Bulhak
• Vice-Presidente: Edilaine Graeff da Costa
• Secretário: ROSI LOPES


• Endereço: Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234
• Bairro: Centro
• Cep: 84435-000
• Cidade / Estado:: Guamiranga - Parana


• Telefone:
Comercial (42) 34381-191



• E-mail: educacao@guamiranga.pr.gov.br

   

  LEI Nº 326/2007: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. (Clique e tenha acesso a Lei)

   

  Lei Municipal nº 326 de 10 de Julho de  2007

  As principais atribuições do Cons. FUNDEB:

  Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

  I.      Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

  II.      Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.

  III.      Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

  IV.      Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.



Galeria de Anexos
Lei nº. 326/2007 - Cria Conse... Decreto 176/2023: Atualiza a c... Decreto 190/2023 - Nomeia Pres...