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Terça-feira, 21 de novembro de 2017
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017 Municipal
 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017 Municipal

REFIS

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017 Municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários do Município de Guamiranga, Estado do Paraná, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, inclusive os parcelados, ajuizados, e os que fizeram parte de REFIS anteriores, e foram excluídos do Programa, com exigibilidade suspensa ou não e os decorrentes da falta de recolhimento do imposto declarado.

PRAZO ATE 30/11/2017

O PAGAMENTO PODE SER EFETUADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES

I – em 01 (uma) parcela, com desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa;

II – até 02 (duas) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa;

III – até 04 (quatro) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multa;

IV – até 06 (seis) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multa;

V - até 08 (oito) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa;

VI - até 10 (dez) parcelas, com desconto de 40% (quarenta e cinco por cento) sobre juros e multa;

VII – até 12 (doze) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multa.

Para mais informações entrar em contato com setor de tributação.

 
 
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Última atualização do site: 13/12/2017 17:06:13